AREsp 2587775 - ACORDAO

AREsp 2587775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria integra o Tema 181 do STF, sendo considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade têm repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna óbices de admissibilidade apreciados por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria integra o Tema 181 do STF, sendo considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário