AREsp 2469411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutia matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão abrangida pelo Tema 181 do STF, que a considera de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, autorizando, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de se conhecer de recurso extraordinário quando a matéria exige reapreciação de óbices de admissibilidade apreciados pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutia matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão abrangida pelo Tema 181 do STF, que a considera de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, autorizando, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.