EREsp 1720359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões e aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181), o que afasta a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, caracterizando a pretensão da embargante como mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões e aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181), o que afasta a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, caracterizando a pretensão da embargante como mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.