AREsp 2561909 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário objetam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem pode negar seguimento ao extraordinário, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a questão envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Competência do tribunal de origem para indeferir seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de examinar mérito quando recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário objetam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem pode negar seguimento ao extraordinário, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.