AREsp 2316223 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema 181 do STF, por ser a definição vinculante de que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e é incabível o habeas corpus de ofício nesta instância em face de atos de membros do STJ, dada a distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário quando há necessidade de reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema 181 do STF, por ser a definição vinculante de que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e é incabível o habeas corpus de ofício nesta instância em face de atos de membros do STJ, dada a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental