AREsp 1357346 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.