AREsp 2644276 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo tribunal de origem está correta e deve ser mantida com base no art. 1.030, I, a, do CPC; não houve usurpação de competência nem teratologia que autorizasse o reexame pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Para Admitir Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Competência Para Admitir Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF e possibilidade de reexame em sede de reclamação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo tribunal de origem está correta e deve ser mantida com base no art. 1.030, I, a, do CPC; não houve usurpação de competência nem teratologia que autorizasse o reexame pelo STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.