AREsp 2402729 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; ademais, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, são abrangidas pela tese do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem usurpa competência do STF ao aplicar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; ademais, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, são abrangidas pela tese do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.