REsp 1840161 - ACORDAO

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Por exigir a análise prévia de normas infraconstitucionais a alegada afronta aos princípios constitucionais invocados, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, que afasta a repercussão geral da matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC +7 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Réu

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Presença ou ausência de repercussão geral e consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e independência entre esferas penal e administrativa

Ratio Decidendi

Por exigir a análise prévia de normas infraconstitucionais a alegada afronta aos princípios constitucionais invocados, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, que afasta a repercussão geral da matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.