AREsp 2507747 - ACORDAO

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Aplicam‑se as teses firmadas nos Temas n.660 e n.895 do STF ao caso concreto, porquanto o exame das supostas ofensas constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática, o que afasta a existência de repercussão geral e justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; por isso, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema 660 STF Tema 895 STF Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n.660 e n.895 do STF à hipótese concreta
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais tem repercussão geral quando depende de normas infraconstitucionais ou de análise de matéria fática
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses de óbice processual intransponível

Ratio Decidendi

Aplicam‑se as teses firmadas nos Temas n.660 e n.895 do STF ao caso concreto, porquanto o exame das supostas ofensas constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática, o que afasta a existência de repercussão geral e justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; por isso, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário