EAREsp 2384901 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque o conhecimento do recurso anterior (no STJ) dependia de questões de admissibilidade cuja rediscussão não revela repercussão geral aplicável, nos termos do Tema 181 do STF; ademais, houve óbices processuais à via recursal (ausência de impugnação específica, falta do inteiro teor de acórdão paradigma e súmula 315/STJ), de modo que se impôs a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Temas Vinculantes (tema 339, Tema 181)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmulas E Temas Vinculantes (tema 339, Tema 181)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrdo cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Se são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examina o mérito (súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque o conhecimento do recurso anterior (no STJ) dependia de questões de admissibilidade cuja rediscussão não revela repercussão geral aplicável, nos termos do Tema 181 do STF; ademais, houve óbices processuais à via recursal (ausência de impugnação específica, falta do inteiro teor de acórdão paradigma e súmula 315/STJ), de modo que se impôs a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.