AREsp 2249225 - DECISAO

AREsp 2249225 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF; e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo matéria relativa à admissibilidade examinada por outro tribunal e não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário não deve seguir adiante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação suficiente do acórdão vs. obrigação de enfrentamento pormenorizado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF; e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo matéria relativa à admissibilidade examinada por outro tribunal e não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário não deve seguir adiante.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso