AREsp 2888778 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, falta repercussão geral ao recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cuja matéria refere-se à não admissão de recurso anterior
  3. 3 Se é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, falta repercussão geral ao recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.