AREsp 2895216 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão pretendida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (preliminar De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 5º, LIV E LV Da CF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (preliminar De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário em face de decisão de outro tribunal que não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão pretendida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.