REsp 2171566 - DECISAO

REsp 2171566 - DECISAO

Parties
Apelante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Execução Fiscal, FUST, Súmula 7/2005 ANATEL, Coisa Julgada, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Execução Fiscal FUST Súmula 7/2005 ANATEL +2 more

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência do Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional de alegações sobre contraditório, ampla defesa, devido processo e coisa julgada (Tema 660/STF)