AREsp 2738496 - DECISAO

AREsp 2738496 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.