AREsp 2249225 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF e tendo os recorrentes deixado de impugnar especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial (incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ), não se demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema 181 do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Detração Penal, Prescrição Intercorrente
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula N. 182/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral para admissibilidade (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF e tendo os recorrentes deixado de impugnar especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial (incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ), não se demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema 181 do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.