AREsp 2839478 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n.181 do STF, porquanto a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo infraconstitucional e não ostentando repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral
  2. 2 Efeito do não conhecimento de recurso anterior (STJ) sobre recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n.181 do STF, porquanto a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo infraconstitucional e não ostentando repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.