AREsp 2644230 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque as alegações de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e coisa julgada dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema n. 660 do STF) e, ademais, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF); assim, por ausência de repercussão geral, deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Aos Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Impossibilidade De Agravo Contra Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Aos Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Coisa Julgada Impossibilidade De Agravo Contra Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não tem repercussão geral (Tema n. 660 do STF).
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF).
  3. 3 Se, em razão da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque as alegações de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e coisa julgada dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema n. 660 do STF) e, ademais, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF); assim, por ausência de repercussão geral, deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.