AREsp 2672148 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF (fundamentação suficiente do acórdão recorrido) e inexistindo impugnação específica pela parte aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (súmulas 283/STF e 284/STF), e não tendo o recurso extraordinário demonstrado repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento ao recurso especial (súmulas 283/STF e 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF (fundamentação suficiente do acórdão recorrido) e inexistindo impugnação específica pela parte aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (súmulas 283/STF e 284/STF), e não tendo o recurso extraordinário demonstrado repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.