REsp 1936989 - DECISAO

REsp 1936989 - DECISAO

Como o STJ não analisou o mérito do recurso especial anterior e a matéria do recurso extraordinário referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF que qualifica tal questão como infraconstitucional, inexistindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Como o STJ não analisou o mérito do recurso especial anterior e a matéria do recurso extraordinário referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF que qualifica tal questão como infraconstitucional, inexistindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.