AREsp 2624271 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou que a revisão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 7 do STJ) e a alegação relativa à admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral reconhecida (Tema 181 do STF), o que autoriza, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recursos Súmulas Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou que a revisão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 7 do STJ) e a alegação relativa à admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral reconhecida (Tema 181 do STF), o que autoriza, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC.