AREsp 2905320 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não preenchendo o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º da CF, sendo denegado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se recurso extraordinário que discute decisão de outro tribunal sobre admissibilidade possui repercussão geral e pode ser conhecido pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não preenchendo o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º da CF, sendo denegado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.