AREsp 2876315 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF
2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário
3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta dependia do reexame de requisitos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque o recurso especial apontado padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos legais, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Publique-se