AREsp 2870883 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram o recurso (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; não se reconheceu repercussão geral necessária para admitir o recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF); e é incabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Decisão, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica Aos Fundamentos De Decisão Súmula N. 182/stj Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e ausência de prequestionamento)
  2. 2 Se o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram o recurso (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; não se reconheceu repercussão geral necessária para admitir o recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF); e é incabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental desprovido.