AREsp 2756475 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, o recurso especial anterior foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ); por fim, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, CF e ao Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284, 282 e 356 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, o recurso especial anterior foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ); por fim, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.