EAREsp 2738211 - DECISAO

EAREsp 2738211 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n.182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n.182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.