AREsp 2838376 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visava rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não poderia ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tráfico De Drogas +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior (competência de outro Tribunal) possui repercussão geral
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Se o afastamento da causa de aumento de pena por participação de adolescente exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visava rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não poderia ser admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.