AREsp 2905317 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que reexamina admissibilidade de recurso anterior
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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