AREsp 2824483 - DECISAO

AREsp 2824483 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não cabe agravo contra tal decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 alegação de contrariedade ao art. 5º, LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não cabe agravo contra tal decisão.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre‑se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.