AREsp 2893750 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu de recurso de sua competência
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.