AREsp 2838376 - DECISAO

AREsp 2838376 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não ostentando repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Ademais, o acórdão do STJ não apreciou o mérito em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que impede o reexame fático-probatório solicitado pela recorrente.

Parties
Agravante: BIANCA DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório, Participação De Adolescente, Causa De Aumento (art. 40, VI, Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIANCA DOS SANTOS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação de dispositivos legais
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não ostentando repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Ademais, o acórdão do STJ não apreciou o mérito em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que impede o reexame fático-probatório solicitado pela recorrente.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.