AREsp 2505910 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria enquadrada pelo Tema n.181 do STF como de natureza infraconstitucional, portanto desprovida de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Deserção Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal (STJ), possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre a natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Se é cabível o seguimento do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso por questões de preparo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria enquadrada pelo Tema n.181 do STF como de natureza infraconstitucional, portanto desprovida de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.