RHC 212311 - DECISAO

RHC 212311 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria tida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, não apresentando repercussão geral, de modo que incide o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria tida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, não apresentando repercussão geral, de modo que incide o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.