AREsp 2658592 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja apreciação dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC, Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, §1º, CPC) e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado