AREsp 2686830 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objeto do recurso se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, por força do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, tornando inviável a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento pela Corte de origem impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 211/STJ
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objeto do recurso se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, por força do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, tornando inviável a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.