AREsp 2778973 - DECISAO

AREsp 2778973 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral; admitir o recurso exigiria reanálise de requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ, o que inviabiliza o conhecimento do extraordinário, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário, Execução Fiscal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de repercussão geral quando o recurso de competência de outro tribunal não foi conhecido
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir acervo fático-probatório em recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral; admitir o recurso exigiria reanálise de requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ, o que inviabiliza o conhecimento do extraordinário, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.