AREsp 2873633 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em que a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja apreciação dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se enquadrando como questão de repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser rejeitado; ademais, verificou-se intempestividade do agravo/regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Intempestividade
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF que qualificou como infraconstitucional a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em que a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja apreciação dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se enquadrando como questão de repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser rejeitado; ademais, verificou-se intempestividade do agravo/regimental.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.