AREsp 2887766 - DECISAO

AREsp 2887766 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, uma vez que a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo, portanto, inadequado o seguimento do recurso; registrou-se também a vedação de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência, Súmula 182 STJ, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Súmula 182 STJ Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 impedimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, uma vez que a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo, portanto, inadequado o seguimento do recurso; registrou-se também a vedação de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.