AREsp 2509036 - DECISAO

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Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.