AREsp 2896698 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da Constituição e do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/não Conhecido
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/não Conhecido
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da Constituição e do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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