EAREsp 2795204 - DECISAO

EAREsp 2795204 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral indispensável à admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Embargos De Divergência
Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso extraordinário quando a questão exige rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral indispensável à admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.