AREsp 2585691 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); houve falta de prequestionamento e impugnação específica (Súmulas 211, 283 e 284), e, além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando inviável seu prosseguimento; não houve fundamento para suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processo, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas Vinculantes E Do STJ Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e Súmulas n. 7 e 211 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); houve falta de prequestionamento e impugnação específica (Súmulas 211, 283 e 284), e, além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando inviável seu prosseguimento; não houve fundamento para suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.