AREsp 2792402 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente decidido por outro Tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há reconhecimento de repercussão geral; consequentemente, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial
Constitucional Processo Civil Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente decidido por outro Tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há reconhecimento de repercussão geral; consequentemente, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se