AREsp 2476943 - DECISAO

AREsp 2476943 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; parte do resultado repousa em fundamento não impugnado (Súmula 283/STF); houve ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmula 282/STF); e a controvérsia envolve análise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, o que, conforme o Tema 181/STF, impede o reconhecimento de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Município de Itapira; Banco do Brasil; Banco Nossa Caixa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 7/stj, 282/stf E 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Itapira

Banco do Brasil

Banco Nossa Caixa S/A

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação insuficiente de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; parte do resultado repousa em fundamento não impugnado (Súmula 283/STF); houve ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmula 282/STF); e a controvérsia envolve análise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, o que, conforme o Tema 181/STF, impede o reconhecimento de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.