REsp 2163387 - DECISAO

REsp 2163387 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — de modo que não restou demonstrada repercussão geral, impondo-se o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Impetrante: B. A. Meio Ambiente Ltda.; Impetrado: Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecido
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 STF, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 283, 284 E 7
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 STF Mandado De Segurança Admissibilidade De Recursos Súmulas 283, 284 E 7

Case Brief

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Parties

B. A. Meio Ambiente Ltda.

Impetrante

Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em Porto Alegre/RS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (inadmissibilidade por matéria infraconstitucional)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — de modo que não restou demonstrada repercussão geral, impondo-se o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.