RHC 207307 - DECISAO

RHC 207307 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional — não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Habeas Corpus Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de admissibilidade de recurso do STJ em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional — não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se