REsp 2142288 - DECISAO

REsp 2142288 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas dependem da análise de dispositivos e fatos de natureza infraconstitucional já apreciados pelo Tribunal de origem ou pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo demonstração de repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 660 do STF, e não havendo comprovação de prejuízo concreto capaz de justificar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP, o que autoriza a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Robens Rech
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido/negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Do Juiz Natural E Competência, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Colaboração Premiada, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Princípio Do Juiz Natural E Competência Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Colaboração Premiada +3 more

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Parties

Robens Rech

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LIII, LV e LIV da CF
  2. 2 suspeita de ofensa ao princípio do juiz natural por sucessivos declínios e aceites de competência
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por prazo comum para delatores e delatado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas dependem da análise de dispositivos e fatos de natureza infraconstitucional já apreciados pelo Tribunal de origem ou pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo demonstração de repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 660 do STF, e não havendo comprovação de prejuízo concreto capaz de justificar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP, o que autoriza a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido/negado seguimento

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.