AREsp 1933262 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (conforme Tema 339 STF); as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 STF; os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e não indicaram dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); por fim, discutir a admissibilidade do recurso anterior decidido por outro tribunal implicaria reexaminar pressupostos de competência, vedado pelo Tema 181 STF, o que fundamentou a decisão por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA MARIA MIRANDA REZENDE e OUTROS; Autor/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Decadência, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Art. 492 CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 83/stj Súmula 284/stf Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARIA MIRANDA REZENDE e OUTROS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência do Tema 660 do STF sobre alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (conforme Tema 339 STF); as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 STF; os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e não indicaram dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); por fim, discutir a admissibilidade do recurso anterior decidido por outro tribunal implicaria reexaminar pressupostos de competência, vedado pelo Tema 181 STF, o que fundamentou a decisão por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.