HC 977266 - DECISAO

HC 977266 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a tese de afronta a direitos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF, e porque o acórdão do STJ fundamentou-se na ausência de apreensão de entorpecentes para afastar a materialidade do crime de tráfico, não havendo repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Materialidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de substância entorpecente afasta a materialidade necessária à condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a alegação de afronta a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, carece de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 Cabimento de revisão do conjunto probatório via habeas corpus em caso de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a tese de afronta a direitos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF, e porque o acórdão do STJ fundamentou-se na ausência de apreensão de entorpecentes para afastar a materialidade do crime de tráfico, não havendo repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se